AREsp 2826748 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a parte não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a matéria não era pacífica ou estaria superada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
- 3 ônus da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a parte não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a matéria não era pacífica ou estaria superada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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