AREsp 2767651 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que afasta a análise do recurso e atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: Manoel Maximiano Junqueira Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Manoel Maximiano Junqueira Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
- 3 Requisitos de admissibilidade recursal na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que afasta a análise do recurso e atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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