AREsp 1858696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelação impugnou suficientemente a sentença (não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade), a alegação de violação do art. 926 do CPC não é fundamento apto a amparar reforma via recurso especial e o afastamento do direito à indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE); Recorrida: Maria das Mercedes Sousa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 926 Do CPC, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)

Agravante

Maria das Mercedes Sousa dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação atacou suficientemente os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade/ art. 514, II, CPC/1973 e art. 1.010, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do art. 926 do CPC/2015 como fundamento para reforma de acórdão
  3. 3 Comprovação do quantum do dano e possibilidade de indenização a barraqueiros informais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelação impugnou suficientemente a sentença (não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade), a alegação de violação do art. 926 do CPC não é fundamento apto a amparar reforma via recurso especial e o afastamento do direito à indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.