AREsp 2697758 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JONAS REGIS DE MELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Da Busca Domiciliar, Inviabilidade Do Recurso Especial Para Exame De Dispositivo Constitucional
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ +4 more

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Parties

JONAS REGIS DE MELO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 inviabilidade do recurso especial para exame de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.