AREsp 2565147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não ataque fundamentos específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, sendo inviável sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial