AREsp 2784461 - DECISAO

AREsp 2784461 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Solange Marcondes Ferres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030 §2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 677/stj, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030 §2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Tema 677/stj Recursos Repetitivos Inadmissibilidade

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Parties

Solange Marcondes Ferres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação do Tema 677/STJ
  3. 3 aplicação da teoria dos recursos repetitivos sem necessidade de aguardamento do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.