AREsp 2734966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional (não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC), não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e o recurso fundamentado na alínea 'c' careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, obstando sua análise, nos termos da Súmula 284/STF. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autor: ELENA PARSCHIN SOUTO FRANCO; Autor: SOLON SOUTO FRANCO; Réu: MIGUEL HENRIQUE TAVARES SALGADO; Réu: IRENE MATEOS HERMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (locação) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

ELENA PARSCHIN SOUTO FRANCO

Autor

SOLON SOUTO FRANCO

Autor

MIGUEL HENRIQUE TAVARES SALGADO

Réu

IRENE MATEOS HERMOSA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (locação) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, II, do CPC por omissão na fixação de honorários
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergente (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional (não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC), não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e o recurso fundamentado na alínea 'c' careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, obstando sua análise, nos termos da Súmula 284/STF. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).