AREsp 2826708 - DECISAO

AREsp 2826708 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito essencial para o conhecimento do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial.

Parties
Agravante: Concessionária do Rodoanel Oeste S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (impugnação Específica)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Concessionária do Rodoanel Oeste S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito essencial para o conhecimento do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.