AREsp 2810624 - DECISAO

AREsp 2810624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso é inviável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.