AREsp 2808837 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de arguir ofensa a dispositivo constitucional, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e inviabilidade do agravo de instrumento contra decisão sobre desnecessidade de produção de provas). Não havendo demonstração de precedentes e cotejo analítico que revelem orientação jurisprudencial diversa, e sem prova de que a questão dispensa revolvimento do contexto fático-probatório, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VIVALDO APARECIDO MANTOAN; Agravado: JOSE ANTONIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Manutenção De Posse, Produção De Provas, Litigância De Má Fé, Tema 988/stj
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Manutenção De Posse +3 more

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Parties

VIVALDO APARECIDO MANTOAN

Agravante

JOSE ANTONIO DE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de demonstração em contrário
  2. 2 possibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (art. 5º, LV e XXIII, CF/88)
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de arguir ofensa a dispositivo constitucional, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e inviabilidade do agravo de instrumento contra decisão sobre desnecessidade de produção de provas). Não havendo demonstração de precedentes e cotejo analítico que revelem orientação jurisprudencial diversa, e sem prova de que a questão dispensa revolvimento do contexto fático-probatório, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.