REsp 2199871 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e convertê-lo em recurso especial, em razão de estarem presentes os requisitos de admissibilidade e da necessidade de reautuação do feito para análise mais detalhada, permanecendo a verificação dos requisitos de admissibilidade para o momento processual adequado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Do Feito, Com Posterior Verificação Dos Requisitos De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissão De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Do Feito, Com Posterior Verificação Dos Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

1 presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
2 necessidade de reautuação do feito
3 conversão do agravo em recurso especial em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

Proceder à reautuação do feito.
Conversão do agravo em recurso especial em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade.