AREsp 2837499 - DECISAO

AREsp 2837499 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de impugnação deficiente, pois o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jonathan Paulino da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

Jonathan Paulino da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de impugnação deficiente, pois o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.