AREsp 2855775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em acórdão em consonância com recurso repetitivo
2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando existe recurso objetivo previsto em lei
3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o meio processual adequado para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...