AREsp 2596115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices indicados como Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais em 15% foi mantida por estar em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno; Ratificada Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno; Ratificada Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Requisitos adicionais quando a inadmissibilidade se funda no Enunciado n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices indicados como Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais em 15% foi mantida por estar em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial