AREsp 2833803 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 5/STJ) e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, exigência para que o recurso especial seja conhecido por esta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA E SOUZA E OUTRA; Agravado: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BANCO PAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Mora, Contrato De Financiamento Imobiliário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA E SOUZA E OUTRA

Agravante

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BANCO PAN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 5/STJ) e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, exigência para que o recurso especial seja conhecido por esta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.