AREsp 2764588 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma pormenorizada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 7 e 83) e não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma pormenorizada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 7 e 83) e não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno