AREsp 2711088 - DECISAO

AREsp 2711088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, entendeu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato (juntando contrato assinado a rogo e comprovante de saque) e fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DIOMESIA LIMA ROSA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA DIOMESIA LIMA ROSA

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados pela recorrente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre a regularidade do contrato de empréstimo consignado (art. 373, II, CPC)
  3. 3 validade da assinatura por digital sem presença de duas testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, entendeu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato (juntando contrato assinado a rogo e comprovante de saque) e fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.