AREsp 2798189 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Valoração da prova documental (prints do SITAF) quanto à comprovação de parcelamento e confissão de dívida
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista no ordenamento e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo decisiva essa ausência de impugnação específica para determinar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Ante o exposto, não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).