AREsp 2488436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e não conheceu dos embargos de declaração da recorrente por ausência de interesse/legitimidade, circunstâncias que, não sendo impugnadas, atraem a incidência das súmulas do STF e impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Terceiro Interessado, Busca E Apreensão, Súmulas Do STF
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Parties

SUL COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade/admissão como terceiro interessado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e não conheceu dos embargos de declaração da recorrente por ausência de interesse/legitimidade, circunstâncias que, não sendo impugnadas, atraem a incidência das súmulas do STF e impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.