AREsp 2850826 - DECISAO

AREsp 2850826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada e o reconhecimento da abusividade dos juros pela instância de origem decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias que impedem o reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não autoriza a suspensão no caso e que o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974) +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de justiça gratuita e recolhimento de custas
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI; 927, III; 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada e o reconhecimento da abusividade dos juros pela instância de origem decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias que impedem o reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não autoriza a suspensão no caso e que o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.