AREsp 2794186 - DECISAO

AREsp 2794186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial com fundamento na interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade da justiça diante do recolhimento de custas; entendeu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão regional fundamentou expressamente a abusividade dos juros remuneratórios; manteve-se que seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, por isso o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: IONE MARIA MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

IONE MARIA MENDES DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial com fundamento na interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade da justiça diante do recolhimento de custas; entendeu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão regional fundamentou expressamente a abusividade dos juros remuneratórios; manteve-se que seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, por isso o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 932, IV, 'a', CPC)
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento