AREsp 2792105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária na condenação por dano moral, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Correção Monetária, Súmula 362/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

PAULO CÉSAR DONIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 desconto do DPVAT (Súmula 246/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária na condenação por dano moral, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária.