AREsp 2827977 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TJSC analisou e fundamentou a questão sobre a alegada prova do desembolso e concluiu pela ausência de indícios de má-fé, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no STJ (vedado pela Súmula 7); assim, conheceu-se do recurso, porém negou-se provimento, e majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: IVONE MODRAK LUNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Busca E Apreensão, Rompimento Contratual, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Busca E Apreensão Rompimento Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

IVONE MODRAK LUNELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e limitação imposta pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Presunção de boa-fé e prova em contrário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TJSC analisou e fundamentou a questão sobre a alegada prova do desembolso e concluiu pela ausência de indícios de má-fé, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no STJ (vedado pela Súmula 7); assim, conheceu-se do recurso, porém negou-se provimento, e majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial