AREsp 2607502 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e outros óbices), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a admissibilidade; por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 284 do STF
3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ