AREsp 2546355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegadas violações ao art. 290 do CC implicariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ; a matéria relativa à Lei n. 5474/68 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ELIAS PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cobrança De Aluguéis, Protesto De Duplicatas, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cobrança De Aluguéis Protesto De Duplicatas Cessão De Crédito Prequestionamento +3 more

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Parties

ELIAS PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 290 do Código Civil relativa à cobrança nos termos realizados
  3. 3 alegada violação aos arts. 1º e 2º da Lei n. 5474/68 (duplicatas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegadas violações ao art. 290 do CC implicariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ; a matéria relativa à Lei n. 5474/68 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.