AREsp 2368441 - DECISAO

AREsp 2368441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se exposição concreta das razões que dispensariam o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se exposição concreta das razões que dispensariam o reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.