AREsp 1852268 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não esclarecer se a obrigação imposta ao agravante estava limitada às URLs especificamente indicadas e se houve análise judicial desses URLs; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Desindexação De Urls, Responsabilidade De Provedores, Marco Civil Da Internet
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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto à indicação específica de URLs e à necessidade de análise judicial dos conteúdos
  2. 2 aplicação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 manutenção de multa por suposto descumprimento sem exame do conteúdo indicado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não esclarecer se a obrigação imposta ao agravante estava limitada às URLs especificamente indicadas e se houve análise judicial desses URLs; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda à reapreciação dos embargos de declaração