AREsp 2816972 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso visava reexaminar decisão de tutela antecipada e o conjunto fático-probatório, hipótese em que incidem, por analogia, a Súmula nº 735 do STF e a Súmula nº 7 do STJ, impassíveis de análise em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735 STF, Súmula Nº 7 STJ, Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula Nº 735 STF Súmula Nº 7 STJ Plano De Saúde Home Care +1 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735 do STF e vedação ao recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Recusa do plano de saúde em arcar com tratamento multidisciplinar/home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso visava reexaminar decisão de tutela antecipada e o conjunto fático-probatório, hipótese em que incidem, por analogia, a Súmula nº 735 do STF e a Súmula nº 7 do STJ, impassíveis de análise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido