AREsp 2738059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; além disso, reconheceu-se que o não conhecimento do agravo em recurso especial autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO BATALHA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

LUIZ EDUARDO BATALHA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; além disso, reconheceu-se que o não conhecimento do agravo em recurso especial autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Reconhece-se o cabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.