AREsp 2814028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 nem julgamento extra petita, porquanto os pedidos foram apreciados segundo interpretação lógico-sistemática da inicial e em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Seguro Prestamista, Venda Casada, Limitação Da Margem Consignável, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão/embargos De Declaração Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ocorrência ou não de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 nem julgamento extra petita, porquanto os pedidos foram apreciados segundo interpretação lógico-sistemática da inicial e em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).