AREsp 2397287 - DECISAO

AREsp 2397287 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos: não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão principal; além disso, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a abusividade da cláusula de exclusão à luz do Código de Defesa do Consumidor — atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível. Em consequência, nega-se provimento ao agravo em recurso especial; mantém-se também a decisão sobre honorários em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/ Art. 535 Do Cpc/73, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998, Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/ Art. 535 Do Cpc/73 Aplicação Da Lei N. 9.656/1998 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 retroatividade da Lei n. 9.656/1998 aos contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos: não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão principal; além disso, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a abusividade da cláusula de exclusão à luz do Código de Defesa do Consumidor — atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível. Em consequência, nega-se provimento ao agravo em recurso especial; mantém-se também a decisão sobre honorários em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.