AREsp 2816500 - DECISAO

AREsp 2816500 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do TJ/PR negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação do Tema 27/STJ quanto aos juros remuneratórios, tornando descabente o agravo em recurso especial; ademais, a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da inadmissão, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e a majoração dos honorários para R$1.800,00 em razão do trabalho adicional imposto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA CRISTIANE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tema 27/stj, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão Por Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tema 27/stj Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA CRISTIANE DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com orientação de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 ônus da dialeticidade para impugnação das razões de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do TJ/PR negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação do Tema 27/STJ quanto aos juros remuneratórios, tornando descabente o agravo em recurso especial; ademais, a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da inadmissão, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e a majoração dos honorários para R$1.800,00 em razão do trabalho adicional imposto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Recurso especial não conhecido.