AREsp 2826668 - DECISAO

AREsp 2826668 - DECISAO

A matéria do feito está uniformizada no Tema 988/STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT); sendo assim, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada em recurso repetitivo deve ser mantida, e qualquer alteração quanto à necessidade de gratuidade da justiça dependente de reexame probatório está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: VISUAL ACARTONADOS LTDA-ME; Agravante / Réu: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: BRETAS - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; na extensão, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo (tema 988/stj), Gratuidade Da Justiça, Prova Pericial, Artigo 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo (tema 988/stj) Gratuidade Da Justiça Prova Pericial Artigo 1.015 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VISUAL ACARTONADOS LTDA-ME

Autor

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante / Réu

BRETAS - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a negativa de seguimento se funda em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 988/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do feito está uniformizada no Tema 988/STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT); sendo assim, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada em recurso repetitivo deve ser mantida, e qualquer alteração quanto à necessidade de gratuidade da justiça dependente de reexame probatório está vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; na extensão, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC