AREsp 2737821 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não combatou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO MANUEL NUNES LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Estabilidade De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Estabilidade De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

SERGIO MANUEL NUNES LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação do art. 149 da Lei 8.112/90 por nomeação de servidor não estável para comissão processante
  3. 3 nulidade do PAD e da Portaria 1123 por atuação de servidor não estável

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não combatou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.