AREsp 2851497 - DECISAO

AREsp 2851497 - DECISAO

Por tratar-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento de recursos repetitivos, o recurso interposto é manifestamente incabível, sendo o meio processual adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ANDRADE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento de recursos repetitivos, o recurso interposto é manifestamente incabível, sendo o meio processual adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.