AREsp 2706959 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF e Súmula 518/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do pagamento ou do contrato que embasasse a adjudicação compulsória.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ALVES LEAL; Apelado: FINE E SONS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Adjudicação Compulsória, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Reivindicatória Adjudicação Compulsória Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CESAR ALVES LEAL

Agravante

FINE E SONS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de adjudicação compulsória sem registro do compromisso de compra e venda
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, CF e Súmula 518/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas do pagamento ou do contrato que embasasse a adjudicação compulsória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial