AREsp 2829683 - DECISAO

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Afronte ao argumento de omissão: não houve omissão do Tribunal de origem, que se manifestou suficientemente sobre as matérias essenciais; os embargos pretendiam rediscutir matéria fático-probatória e inovar as alegações, o que é vedado nos embargos de declaração e no recurso especial. Assim, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Da Prova, Promoção Por Antiguidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Ônus Da Prova Promoção Por Antiguidade +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova quanto à antiguidade para promoção por quadro normal de acesso
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Afronte ao argumento de omissão: não houve omissão do Tribunal de origem, que se manifestou suficientemente sobre as matérias essenciais; os embargos pretendiam rediscutir matéria fático-probatória e inovar as alegações, o que é vedado nos embargos de declaração e no recurso especial. Assim, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).