AREsp 2799828 - DECISAO

AREsp 2799828 - DECISAO

O recurso especial é inviável porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, tornando improcedente a alegação de violação ao art. 489 do CPC; tampouco indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente pretendeu demonstrar, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida refere-se a tutela de urgência, cuja impugnação por recurso especial, em regra, é inadequada segundo a Súmula 735/STF, e envolveria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Home Care, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tutela De Urgência Home Care +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC por ausência de análise de provas
  2. 2 pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105) sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial é inviável porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, tornando improcedente a alegação de violação ao art. 489 do CPC; tampouco indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente pretendeu demonstrar, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida refere-se a tutela de urgência, cuja impugnação por recurso especial, em regra, é inadequada segundo a Súmula 735/STF, e envolveria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.