AREsp 2809901 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico para afastar o óbice.

Parties
Agravante: AC ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AC ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.