AREsp 2746911 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 12/09/2024. Concluso ao gabinete em: 23/09/2024. Ação: revisional de contrato com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, ajuizada por ANA NERI CARVALHO DE FARIAS, em face da agravante, em razão da existência de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde contratado (e-STJ, fls. 08/27). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a nulidade do reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária, determinando que a agravante substitua o mencionado reajuste pela correção monetária pelo INPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e ii) condenar a agravante ao pagamento de quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais (e-STJ, fls. 116/123). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Ação de revisão contratual com pedido de liminar cumulada com pedido de danos morais. Reajuste etário. 59 anos. Limitação de percentual prevista na Resolução 63 da ANS. Recurso conhecido e improvido. (e-STJ, fl. 87) Recurso especial: alega a violação dos arts. 5º, II, da CF/88; 15 e 16, ambos da Lei 9.656/98 e de Resoluções Normativas na ANS. Sustenta: i) a violação ao princípio constitucional da legalidade; ii) que "(..) é lícito e devido ao aumento decorrente da mudança de faixa etária ocorrido na mensalidade da parte adversa, visto que os percentuais de reajuste são condizentes com o que dispõe a legislação em vigor e estão constantes na proposta de admissão, sendo de total conhecimento da parte contrária." (e-STJ, fl. 278); e iii) que o reajuste aplicado ao contrato da agravada, por mudança de faixa etária, está em conformidade com a legislação e normas da ANS. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional, de súmula ou ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 15 e 16, ambos da Lei 9.656/98, indicados como violados, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 122) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDIO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU ATO NORMATIVA DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários .