AREsp 2672539 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com a Súmula nº 182/STJ; por essa razão o agravo foi inadmitido.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com a Súmula nº 182/STJ; por essa razão o agravo foi inadmitido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil