AREsp 2677224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incluindo óbices fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; com base nisso, e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO GUSTAVO SOARES DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal, Nulidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MARCELO GUSTAVO SOARES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 óbices da Súmula 7 e Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incluindo óbices fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; com base nisso, e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.