AREsp 2811732 - DECISAO

AREsp 2811732 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e falta de prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182, STJ, e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS BRAGA ALVARENGA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 284, STF
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula N. 182, STJ Súmula N. 284, STF

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Parties

DOUGLAS BRAGA ALVARENGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria
  3. 3 possibilidade de análise de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e falta de prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182, STJ, e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.