AREsp 2791174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante demonstraram fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico dos precedentes indicados para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: ANDRÉ WAHIB SALIM NASR; Executado/agravante: BRUNO BENEDUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Por Título Extrajudicial, Penhora Em Folha De Pagamento, Impenhorabilidade De Rendimentos, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Direito De Defesa, Devido Processo Legal
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução Por Título Extrajudicial Penhora Em Folha De Pagamento Impenhorabilidade De Rendimentos Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ WAHIB SALIM NASR

Exequente

BRUNO BENEDUZZI

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante demonstraram fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico dos precedentes indicados para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por isso o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto por BRUNO BENEDUZZI.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.