AREsp 2438996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (sem omissão ou contradição) e, quanto ao mérito, a pretensão de chamamento ao processo na fase de liquidação encontra óbice na orientação jurisprudencial do STJ e na Súmula 83, inexistindo possibilidade de reforma da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Recursos Especiais, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Recursos Especiais Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão/contradição e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 130, III, 509, II, e 511 do CPC na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (sem omissão ou contradição) e, quanto ao mérito, a pretensão de chamamento ao processo na fase de liquidação encontra óbice na orientação jurisprudencial do STJ e na Súmula 83, inexistindo possibilidade de reforma da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.