AREsp 2563294 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as matérias invocadas estão vinculadas a tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 27 e outros precedentes), não havendo questão residual para este Superior Tribunal, e por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi obstado/inadmitido.

Parties
Agravante: HAYDEE LUCIANO FERREIRA; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Tema 27 STJ, Admissibilidade, Inadmissão, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Tema 27 STJ +3 more

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Parties

HAYDEE LUCIANO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 27/REsp 1061530/RS) quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as matérias invocadas estão vinculadas a tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 27 e outros precedentes), não havendo questão residual para este Superior Tribunal, e por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi obstado/inadmitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.