AREsp 2828355 - DECISAO

AREsp 2828355 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava correta e o recurso adequado contra tal decisão é o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015), razão pela qual o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AML CONSULTING SERVICOS DE INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal

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Parties

AML CONSULTING SERVICOS DE INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava correta e o recurso adequado contra tal decisão é o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015), razão pela qual o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.