AREsp 2825818 - DECISAO

AREsp 2825818 - DECISAO

Parties
Autora: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA; Ré / Agravante / Recorrente: MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA; Ré / Consorciada: CONSÓRCIO FIDENS-MILPLAN; Ré / Consorciada: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas, Contrato De Locação De Equipamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas Contrato De Locação De Equipamentos Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA

Autora

MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Ré / Agravante / Recorrente

CONSÓRCIO FIDENS-MILPLAN

Ré / Consorciada

FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A.

Ré / Consorciada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária entre consorciadas e limitação proporcional
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedação em recurso especial)