AREsp 2838073 - DECISAO

AREsp 2838073 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAILSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAILSON SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se