AREsp 2434164 - DECISAO

AREsp 2434164 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos: o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade Negativa
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade Negativa

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão
  3. 3 violação aos arts. 203, §2º, e 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos: o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
  • Publique-se.